Ciptea: o que é, como tirar a carteira do autista e qual laudo serve
Ciptea: o que é a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA, para que serve, qual laudo médico ela exige e como tirar no Paraná e nos outros estados.

A Ciptea é a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, criada pela Lei 13.977/2020, a Lei Romeo Mion. Ela é gratuita, vale em todo o país e garante atendimento prioritário e acesso às políticas públicas para a pessoa com autismo. O documento que abre a porta da Ciptea é um só: o laudo médico com o código da CID. Este guia explica o que é a carteira do autista, para que ela serve, o que a lei exige do laudo e como tirar a Ciptea no Paraná e nos demais estados.
O que é a Ciptea
A Ciptea (ou Cip-TEA) é um documento de identificação oficial, emitido pelos estados e municípios, que comprova que a pessoa tem diagnóstico de transtorno do espectro autista. Ela foi criada pela Lei 13.977, de 8 de janeiro de 2020, que alterou a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012), a lei que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.[fonte][fonte] A carteira existe nas versões física e digital, conforme o estado, e traz nome, foto, CPF, tipo sanguíneo, endereço, contato de emergência e o nome do responsável legal, quando houver.[fonte]
A Ciptea é a carteirinha de autista oficial. Crachás, cordões e carteirinhas para imprimir que circulam na internet não têm valor legal; servem apenas como sinalização social. A Ciptea, sim, obriga o atendimento prioritário previsto em lei.
Para que serve a Ciptea e quem tem direito
A Ciptea garante atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados, em especial saúde, educação e assistência social.[fonte] Na prática, ela é o documento que a pessoa apresenta na fila do banco, do supermercado, do hospital ou da repartição pública para ter a prioridade reconhecida sem precisar explicar o diagnóstico nem mostrar o laudo a cada vez.
Tem direito à Ciptea toda pessoa com diagnóstico de TEA, de qualquer idade, grau ou nível de suporte, inclusive o autismo nível 1, que muitas famílias acham que “não conta”. Conta. A lei não distingue níveis.
A carteira não substitui o laudo para outros fins. Escola, INSS, plano de saúde e concurso continuam pedindo o laudo médico. A Ciptea é identificação; o laudo é a prova do diagnóstico.
O laudo médico que a Ciptea exige
A Lei 13.977/2020 diz que a Ciptea é expedida mediante requerimento acompanhado de relatório médico com indicação do código da Classificação Internacional de Doenças (CID).[fonte] O código do autismo é F84.0 na CID-10 ou 6A02 na CID-11. O relatório precisa trazer o nome do paciente, o diagnóstico, o CID, a data, o nome do médico, o CRM e a assinatura.
A lei não exige especialidade. No Paraná, o pedido é feito com laudo médico, CID e CRM, sem exigência de neurologista ou psiquiatra.[fonte] Qualquer médico que tenha avaliado o paciente e fechado o diagnóstico pode assinar. O que os órgãos recusam é laudo incompleto: sem CID, sem CRM legível, sem data ou com o diagnóstico escrito de forma vaga.
Se você ainda não tem o diagnóstico documentado, ou tem um laudo antigo e incompleto, o primeiro passo é a avaliação. A página sobre o laudo de autismo em Curitiba explica como funciona a avaliação com médico e neuropsicólogas e o que o documento final contém.
Como tirar a Ciptea no Paraná, passo a passo
No Paraná, a Ciptea é emitida pelo governo do estado por meio do portal Carteira do Autista, e o processo é online e gratuito.[fonte]
- Reúna os documentos: laudo médico com CID e CRM, documento de identidade com foto e CPF da pessoa com TEA, comprovante de residência, foto 3x4 recente e, no caso de menor de idade ou pessoa sob curatela, o documento do responsável legal.
- Acesse o portal Carteira do Autista do Paraná (carteiradoautista.pr.gov.br) e faça o cadastro com os dados da pessoa com TEA e do responsável.
- Preencha o requerimento com tipo sanguíneo, endereço e contato de emergência, e anexe os documentos digitalizados.
- Acompanhe a análise pelo próprio portal. Se faltar algum documento ou o laudo estiver incompleto, o sistema devolve o pedido com a pendência.
- Com o pedido aprovado, a carteira digital fica disponível no portal e a versão física, quando emitida, é enviada ou retirada conforme a orientação do estado.
Quem tem dificuldade com o cadastro online pode procurar o CRAS ou a secretaria de assistência social do seu município, que orientam o preenchimento.
Ciptea nos outros estados
A lei é federal, mas a emissão é estadual ou municipal, e cada governo montou o seu portal. Em todos, o requisito central é o mesmo laudo médico com CID. Onde pedir:
- São Paulo: portal Ciptea SP, pelo site do governo estadual, com versão digital.
- Distrito Federal: Secretaria de Justiça e Cidadania do DF.
- Minas Gerais: Secretaria de Desenvolvimento Social, pelo portal social.mg.gov.br.
- Bahia, Rio de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Pará, Ceará e Santa Catarina: secretarias estaduais de direitos humanos, justiça ou assistência social, cada uma com formulário próprio; em Pernambuco, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos; no Rio Grande do Sul, a Faders.
- Municípios: muitas prefeituras emitem a carteira municipal, válida em todo o país, com os mesmos requisitos.
A dica prática: busque “Ciptea” junto do nome do seu estado e entre apenas em endereços gov.br. Sites que cobram pela emissão ou pedem pagamento para “agilizar” não são oficiais; a Ciptea é gratuita por lei.
Existe Ciptea para TDAH?
Não existe carteira federal para TDAH. A Lei 13.977/2020 criou a Ciptea apenas para o transtorno do espectro autista. Alguns estados e municípios criaram carteirinhas próprias de identificação para pessoas com TDAH, dislexia ou outras deficiências ocultas, com validade local. Quem tem TDAH e precisa de prioridade ou adaptação usa o laudo médico; a página sobre o laudo de TDAH para escola, trabalho e concursos explica para que ele serve na escola, no trabalho e nos concursos.
Cordão de girassol e crachá: o que vale
O cordão de fita com desenhos de girassóis é o símbolo nacional das deficiências ocultas, reconhecido pela Lei 14.624/2023.[fonte] Ele sinaliza que a pessoa pode precisar de atenção, paciência ou ajuda, e pode ser usado por pessoas com autismo, TDAH e outras condições não visíveis. O cordão não substitui a Ciptea nem o laudo: ele comunica, a carteira comprova. O crachá de autismo e o colar de identificação têm a mesma função social do cordão, sem valor legal próprio.
Perguntas frequentes
A Ciptea tem validade?
Sim. A lei fixa validade de cinco anos, com renovação mantendo o mesmo número de identificação.[fonte] O laudo de autismo, por sua vez, não tem validade fixada em lei federal; na renovação da carteira, o estado pode pedir um relatório atualizado.
Quanto custa a Ciptea?
Nada. A emissão é gratuita por lei. Qualquer cobrança indica site ou intermediário não oficial.
Preciso de laudo de neurologista ou psiquiatra?
Não. A lei exige relatório médico com CID; não exige especialidade. O laudo de qualquer médico que avaliou o paciente e fechou o diagnóstico serve, desde que esteja completo.
Adulto pode tirar a Ciptea?
Sim. A carteira é para pessoas com TEA de qualquer idade. Adultos com diagnóstico tardio têm o mesmo direito.
A Ciptea garante benefício do INSS ou isenção de impostos?
Não por si só. Benefício assistencial, isenção de IPI e IPVA e outros direitos têm regras e perícias próprias, e todos partem do laudo médico, não da carteira.
Posso tirar a Ciptea com laudo de outro estado?
Sim. O laudo é documento médico, válido em todo o país. O que muda é o órgão emissor da carteira, que é o do estado ou município onde a pessoa mora.
Fontes e referências
- Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020 (Lei Romeo Mion)Presidência da República · Consulta em 28/10/2026
- O que é a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA)?Ministério da Saúde · Consulta em 28/10/2026
- Solicitar a Carteira do AutistaGoverno do Estado do Paraná · Consulta em 28/10/2026
- Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023 (cordão de girassol)Presidência da República · Consulta em 28/10/2026
- Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana)Presidência da República · Consulta em 28/10/2026
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